A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) reafirma o princípio constitucional da transparência na administração pública, estabelecendo normas que garantem o direito fundamental dos cidadãos ao acesso a informações públicas. Esta lei evidencia as bases para a publicidade dos atos administrativos no Brasil, ao exigir que os entes públicos adotem medidas concretas para promover a ampla divulgação de informações relativas a licitações, contratos, concessões, licenças, autorizações, lançamentos tributários, execução orçamentária, entre outros dados de interesse coletivo. A publicidade dos atos administrativos, portanto, torna-se não apenas um dever do Estado, mas também um instrumento de controle social e de fortalecimento da democracia participativa. Diante desse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo compreender o grau de acesso à informação nos municípios do estado de Santa Catarina, com foco na adequação das ações de transparência ativa a partir da análise dos conteúdos disponíveis nos sites institucionais das prefeituras. A metodologia adotada foi de natureza quantitativa e descritiva, com abordagem comparativa entre 30 municípios cuja população varia entre 9 mil e 12 mil habitantes, permitindo uma análise homogênea e proporcional da amostra.

Os resultados obtidos indicam que a maioria dos municípios investigados disponibiliza informações completas sobre repasses e transferências de recursos financeiros, bem como dados referentes às receitas e despesas públicas. Essa prática evidencia um esforço das administrações locais no cumprimento da legislação e no fortalecimento da transparência na gestão pública. No entanto, apesar dos avanços observados, ainda se verificam lacunas importantes, como a ausência de dados atualizados, dificuldades de navegação nos portais e a falta de canais eficazes para o contato direto com os gestores públicos. É de extrema importância que os portais eletrônicos das prefeituras estejam plenamente em conformidade com os dispositivos legais que regem a transparência e o acesso à informação, proporcionando uma experiência acessível, clara e eficiente ao cidadão. Investir na qualificação técnica das equipes responsáveis pela alimentação desses portais, bem como na modernização das ferramentas digitais, pode representar um salto de qualidade na gestão pública local. Ao promover melhorias estruturais nesse sentido, os municípios não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também fortalecem a confiança da população nas instituições, ampliam o controle social e contribuem para uma administração mais ética, eficiente e responsiva às demandas da sociedade.