O Brasil possui instrumentos legais a nível federal, estadual e municipal que restringem por meio de faixas de proteção a ocupação de áreas denominadas “de preservação permanente” (APP). Contudo, as próprias instituições governamentais muitas vezes acabam por ignorar ou alterar as leis que estabelecem esses limites, por decorrência de interesses econômicos ou sociais. Fato é que, ao fazer isso, não percebem o motivo por trás da distância estabelecida originalmente e que, ao desobedecê-la, podem não só estar causando desastres ecológicos, como pondo toda uma população em risco. Em Itajaí/SC o loteamento Santa Regina 3 foi autorizado em áreas próximas da várzea do rio Itajaí-Açu e, portanto, está sujeito a mudanças sazonais no nível do rio –ou seja, inundações– que podem representar uma ameaça à segurança dos futuros moradores. Este projeto tem como finalidade apontar a inobservância da legislação por parte dos órgãos governamentais, por meio de um levantamento bibliográfico e pesquisas de campo. Investigando se os limites do loteamento de fato invadem a várzea do rio e se há um interesse real do município em proteger futuros moradores das inundações. Assim como propor soluções para a mitigação dos danos decorrentes de futuros desastres hidrológicos. Os resultados mostraram que a distância do bairro em relação a várzea do rio está teoricamente no limite do permitido pela legislação, mesmo assim não é seguido na prática visto que a pesquisa de campo revelou que existem construções que desrespeitam os limites da APP. O propósito da lei também não está sendo levado em consideração, pois a região onde o loteamento se encontra já foi assolada por inundações recorrentes no passado e a lei federal institui como regra a não ocupação de áreas de risco de desastres. Da mesma forma, alguns autores descrevem que o município de Itajaí tem um histórico de preocupação mínima com desastres hidrológicos, sempre com a legislação ambiental no limite do aceitável e as políticas de prevenção pouco específicas. Concluiu-se, portanto, que há uma inobservância do órgão municipal para com o risco de inundações do Santa Regina 3 e que, das propostas de mitigação consideradas, talvez a realocação e o respeito a APP seja a menos danosa para a população.