O projeto teve como objetivo geral analisar as políticas públicas educacionais no âmbito da educação básica em aplicação nos municípios da AMFRI, com ênfase na inclusão do aluno imigrante como garantia do direito à educação, considerando o arcabouço normativo vigente, as diretrizes nacionais e internacionais, e o contexto sociocultural local. Entre os objetivos específicos procurou-se a) identificar o perfil do estudante imigrante na Região da AMFRI; b) demonstrar os principais desafios enfrentados pelo aluno imigrante ao buscar acesso à educação básica e c) investigar em que medida os onze municípios da AMFRI implementam políticas educacionais para acolhimento e inclusão do aluno imigrante. A análise evidenciou que, embora haja respaldo legal, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei de Migração e a Resolução CNE/CP nº 1/2020, e iniciativas pontuais, não existem diretrizes unificadas ou programas intermunicipais consolidados na AMFRI voltados à inclusão do aluno imigrante. Foram identificadas ações isoladas, como a oferta de português como língua de acolhimento, porém sem registro de uma política regional integrada que assegure a permanência qualificada desses estudantes. A falta de dados sistematizados e de transparência nos registros das secretarias municipais de educação constituiu uma limitação para a avaliação aprofundada da efetividade das políticas, evidenciando a necessidade de fortalecer mecanismos de monitoramento e cooperação intermunicipal. O estudo apontou um conjunto de barreiras estruturais e pedagógicas que dificultam tanto o ingresso quanto a permanência escolar. Entre elas destacam-se: a barreira linguística, considerada a primeira grande dificuldade; entraves documentais, que retardam a matrícula; práticas discriminatórias, como xenofobia e racismo; lacunas na formação docente para lidar com a diversidade cultural; e ausência de diretrizes pedagógicas específicas nas redes de ensino. De modo geral, conclui-se que os objetivos propostos foram alcançados, com exceção da investigação plena sobre as políticas intermunicipais, cujo avanço foi limitado pela escassez de informações públicas e pela fragmentação das iniciativas locais. A pesquisa, no entanto, trouxe subsídios consistentes para compreensão do fenômeno migratório na região da AMFRI e para fundamentar a formulação de políticas públicas educacionais mais estruturadas e responsivas às necessidades dos estudantes imigrantes, em consonância com as metas do ODS 4 e com os princípios de equidade e inclusão educacional. A metodologia teve uma abordagem qualitativa e quantitativa, podendo ainda ser descritiva e prescritiva. A técnica de pesquisa foi a da análise doutrinária, legislativa e documental.