• Resumo

    Lítigio estratégico em direitos humanos: a transformação do estado a partir de um caso concreto

    Data de publicação: 05/12/2025

    Este trabalho tem como objetivo analisar a eficácia do Litígio Estratégico, conceito amplamente utilizado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O SIDH é adotado pela maioria dos países americanos e tem como objetivo proteger e garantir especificamente os direitos humanos dos indivíduos dessas nações. Ele foi criado com base na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), sendo esta última estabelecida pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) “tem como principal função promover o respeito e a defesa dos direitos humanos”, aplicando-se a todos os 35 Estados membros da OEA. Enquanto isso, a CorteIDH consiste em um “tribunal especializado em direitos humanos” voltado para os países que ratificaram a CADH. Dentro do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos (SIDH), que se apresenta como um importante exemplo de soft law, ao atuar na supervisão da incorporação dos direitos humanos pelos Estados membros, observa-se uma “crise de observância”, caracterizada pela frequente negligência pelos países membros em relação as decisões. Essa situação ocorre devido à ausência de mecanismos eficazes de responsabilização dos Estados que devem implementar as decisões. Entende-se, portanto, que a observância das decisões não é eficaz por completo, necessitando da adoção de políticas e estratégias específicas. Em consequência disso, um conceito essencial surge como solução para o desenvolvimento e a efetividade das questões: o “litígio estratégico”. O litígio estratégico está diretamente relacionado ao ajuizamento de uma questão com a consciência de que, na maioria dos casos, pode não modificar o caso concreto, mas influenciará o Estado em seu agir, em sua fiscalização ou em outros meios de transformação. Ao analisarmos não apenas os casos brasileiros julgados pela CorteIDH, mas também os de muitos outros países, percebe-se que o conceito de litígio estratégico está presente na maioria deles, com o objetivo de interromper, a longo prazo, situações de violações contínuas em diversos contextos. Portanto, o litígio estratégico busca prevenir e reparar violações, evitando a omissão do Estado e sendo um processo com impacto mais amplo do que simplesmente fornecer um remédio para um demandante em certo caso específico. A pesquisa será desenvolvida com base na metodologia indutiva, fundamentada em revisão bibliográfica do tipo narrativa. Além disso, a pesquisa envolverá estudo de casos julgados na CorteIDH, verificando se, após as decisões, houve mudanças na dimensão política e jurídica no plano interno dos países condenados. De modo geral, como considerações preliminares, ressalta-se que o litígio estratégico tem o potencial de contribuir para a resolução da crise de observância dos países que integram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Anais do Seminário de Iniciação Científica da Universidade do Vale do Itajaí

Esta publicação expõe uma parte considerável do que é feito anualmente em pesquisa na UNIVALI e por meio da qual esperamos compartilhar os conhecimentos aqui produzidos, possibilitando a comunicação entre os pesquisadores de nossa e de outras instituições.

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