Esta pesquisa busca analisar como as Big Techs exercem o poder na esfera econômica, mas também na política. O estudo explora como o exercício reiterado desse poder tem colidido com valores democráticos e os interesses dos estados nacionais na era digital. A relevância reside na compreensão dessas novas dinâmicas de poder e dependência na economia digital. Justifica-se pela urgência em debater a soberania dos dados como elemento crucial da autonomia nacional. O problema de pesquisa está situado na questão “Em que medida as Big Techs, que priorizam o lucro e o controle de infraestrutura, entram em conflito com os princípios de um Estado Democrático de Direito?”. A pesquisa em foco dar-se-á por meio do método indutivo de pesquisa, seguido pelo método cartesiano de tratamento de informações a fim de decompor o problema e analisar logicamente as influências, através de objetivos exploratórios.

Os resultados encontrados são os seguintes: Num contexto contemporâneo, a soberania não é mais vista apenas como o poder absoluto e indivisível do Estado sobre um território, mas sim como um conceito que se adapta às mudanças globais, como a interdependência entre os Estados e a ascensão de atores não estatais. O Estado moderno constitucional é um modelo político que se caracteriza pela existência de uma Constituição que, proveniente do temor ilimitado deste poder soberano, limita o Estado e procura a proteção dos direitos dos cidadãos. A construção de um Estado Democrático de Direito é a síntese de toda a evolução histórica que construiu o Estado moderno constitucional. Sob à óptica da Era Digital, o poder crescente das Big Techs no cenário global, desafia a ideia de soberania estatal. Ao operarem sem se prenderem a fronteiras ou leis nacionais, essas empresas questionam se os Estados ainda têm a capacidade de governar e se organizar de forma suprema no ambiente digital. Através de uma disseminação incontrolável de dados, as grandes plataformas de tecnologia, por meio da utilização de seus algoritmos, representam uma transformação drástica nas estruturas de poder e responsabilidade na sociedade contemporânea. Se antes era prerrogativa do Estado a imposição de limites no exercício de sua soberania, hodiernamente o que se encontra é uma disputa assídua por essas corporações globais. Neste cenário, o Estado moderno constitucional defronta-se com uma nova divisão do trabalho moral, isto é, a tarefa de definir e fazer cumprir as regras do jogo ético de uma sociedade. Através de um crescimento vertiginoso e transnacional destas empresas, o Estado é desafiado em relação ao seu poder e sua autoridade por atores privados, que controlam a infraestrutura e a moralidade do espaço digital. As Big Techs, ao controlarem a infraestrutura digital e o fluxo de dados, transformaram a informação em um ativo econômico (objetivando a maximização de lucros) e político sem precedentes, desafiando diretamente às constituições democráticas. O controle sobre a informações possibilita manipulação de preços, formação de monopólios e disseminação de narrativas que afetam a opinião pública e, não raramente, processos eleitorais. O desafio central é como os ordenamentos jurídicos podem se adaptar para regular esse poder, garantindo a soberania dos dados e a proteção dos direitos dos cidadãos. Conclui-se, por fim, que a batalha pela informação, quando não regulamentada é, em sua essência, uma disputa pela soberania, trazendo riscos aos Estados Democráticos de Direito. Essa descentralização do poder estatal tradicional para tais entes corporativos representa uma grave alienação social, de modo que o uso desmoderado da tecnologia exerce uma degeneração dos papéis democraticamente positivos, substituindo-os por outros que sejam funcionais ao processo de atrofia dos Estados, que os privam do poder inerente à sua soberania, até o limite da fragilização de sua defesa nacional.