O DIREITO DE PROPRIEDADE NA LEGISLAÇÃO GEORGIANA - Kharitonashvili, Nino (Novos Estudos Jurídicos, 2024)
Contextualização: Este artigo aborda a proteção constitucional do direito de propriedade na Geórgia, tanto em seu contexto histórico quanto moderno, analisando também as peculiaridades culturais que influenciam as regras de regulação da propriedade. Destacam-se aspectos como restrições à propriedade de terras agrícolas por estrangeiros, violações de direitos de propriedade e suas respectivas proteções, a ordem de aquisição de propriedade e questões relacionadas à alienação de bens pertencentes a crianças. Objetivo: O artigo tem como objetivo examinar questões problemáticas relacionadas aos padrões de defesa dos proprietários e compradores de boa-fé. Outro ponto crítico é o alcance da intervenção estatal no direito de propriedade, incluindo a proibição de hipotecas e seus impactos na situação econômica da população. A pesquisa procura responder: Como as regulações legais da Geórgia equilibram o direito à propriedade com os interesses públicos e econômicos? Metodologia: Utilizou-se uma abordagem metodológica mista, combinando métodos quantitativos, qualitativos, históricos e gerais, bem como análise comparativa. Foram analisadas práticas internacionais, legislações locais e decisões judiciais para contextualizar as normas de propriedade e suas aplicações práticas. Resultados: O estudo revela que, embora a Constituição da Geórgia proteja o direito à propriedade, as regulações jurídicas muitas vezes enfraquecem essa proteção. Casos frequentes de alienação fraudulenta, restrições à propriedade de terras agrícolas por estrangeiros e limitações na alienação de bens de crianças destacam fragilidades no sistema. Além disso, a proibição de hipotecas, embora tenha sido implementada para proteger os cidadãos, gerou consequências econômicas adversas, apontando para a necessidade de melhorias nas políticas públicas e na regulamentação de mercado.