@article{de Carvalho_2013, place={Itajaí­ (SC)}, title={AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A FORMAÇÃO DO DIREITO DOS DESASTRES}, volume={18}, url={https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/5130}, DOI={10.14210/nej.v18n3.p397-415}, abstractNote={<p><span>A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de uma compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da intensificação dos chamados eventos climáticos extremos, ocasionada pelas mudanças climáticas, nasce com forte proximidade e integrações de aprendizados compartilhados com o Direito Ambiental. A partir de uma interdisciplinaridade que lhe é constituinte, o Direito dos Desastres serve de base estruturante para a superação de um modelo meramente reativo a eventos catastróficos em direção a um círculo virtuoso de gestão dos riscos catastróficos.</span></p><p><span>Palavras-Chave: Direito dos Desastres. Direito Ambiental. Desastres Ambientais. Mudanças Climáticas. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Gerenciamento de Riscos.</span></p><p> </p>}, number={3}, journal={Novos Estudos Jurí­dicos}, author={de Carvalho, Délton Winter}, year={2013}, month={dez.}, pages={397–415} }