A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO - Neto, Antonio Bazilio Floriani; Gonçalves, Oksandro Osdival (Novos Estudos Jurídicos, 2019)
O presente artigo procura demonstrar que questões complexas, tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado pela desvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entre as partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas de modo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de um intercâmbio entre as partes, a fim de estabelecer um raciocínio público e, assim, deliberar sobre a possibilidade de desafetar parcela do arrecadado pela Seguridade Social. Utiliza-se essa perspectiva para enaltecer não só a deliberação, mas o sentimento de justiça em matéria previdenciária. Adota-se uma abordagem descritiva fundada em técnicas da pesquisa bibliográfica.