HARMONIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA - Dobrowolski, Silvio (Novos Estudos Jurídicos, 2009)
Palavras-chave: harmonização, garantias, efetividade, eficácia, integração.