BARREIRAS REGULATÓRIAS NO MERCADO INTERNO DE BENS DA UNIÃO EUROPEIA: CARACTERIZAÇÃO E FACTORES EXPLICATIVOS - Guimarães, Maria Helena (Novos Estudos Jurídicos, 2009)
O funcionamento eficiente do mercado de bens da União Europeia depende da eliminação das barreiras regulatórias nacionais que afetam o comércio intracomunitário. No entanto, verifica-se que os governos continuam a recorrer à utilização destas barreiras. Este artigo debruça-se sobre as infrações à liberdade de circulação de bens no mercado intracomunitário, nomeadamente o não-cumprimento dos artigos 28 e 30 do Tratado CE, que reflete a existência desse tipo de barreiras ao comércio. Reporta-se um aumento da incidência das barreiras regulatórias entre 1984 e 2003 e identifica-se a existência de três tipos de países quanto ao seu padrão de (in)cumprimento do princípio da liberdade de circulação de bens. Sustenta-se ainda que a utilização das barreiras regulatórias é determinada por fatores específicos do país, nomeadamente por variáveis econômicas e por variáveis relativas às características e às qualidades das instituições dos Estados-membros. O artigo conclui argumentando que a criação de um mercado “único” de bens na UE será sempre um processo inacabado.