O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA UM MECANISMO A SER ESTUDADO PARA O MERCOSUL? - Leite, José Rubens Morato; Orth, Dora (Novos Estudos Jurídicos, 2009)
Palavras-chave: proteção, ambiental, competência, intermunicipal, recursos, participação.