A RESPONSABILIDADE CIVIL NASCIDA DOS DANOS DEVIDO À CONTAMINAÇÃO POR ÓLEO COMBUSTÍVEL DE NAVIOS NO BRASIL - Martínez Gutiérrez, Norman A. (Novos Estudos Jurídicos, 2011)
A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios éessencialmente regulada em nível internacional por dois convênios: o CLC 1969 (reformado) e o ConvênioCombustíveis. O Brasil é parte do CLC (em sua versão original de 1969), mas não ratifi cou o ConvênioCombustíveis, deixando assim que grande parte da responsabilidade civil nascida dos danos devido àcontaminação por óleo combustível de navios seja regulada apenas pela legislação nacional, o que causagrande insegurança jurídica. Assim, este artigo oferece um esboço dos principais elementos do CLC emrelação ao derramamento ou descarga de óleo combustível e um esboço geral do Convênio Combustíveis,visando explicar o marco normativo internacional nesta importante área do direito ambiental marítimo,identifi cando assim os possíveis benefícios que uma eventual adesão ao Convênio Combustíveis traria aodireito marítimo brasileiro.