A CONCRETIZAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOgICAMENTE EqUILIBRADO MEDIANTE A EXTRAFISCALIDADE - Turatti, Luciana; Buffon, Marciano; Konrad, Ana Christina (Novos Estudos Jurídicos, 2016)
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da fauna e da flora em extinção. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontrase ligado ao direito à vida, sendo pressuposto deste, e como tal deve ser alvo de proteção do Estado. Para tanto, faz-se necessária uma ação Estatal efetiva – distanciada da neutralidade apregoada pelo modelo liberal individualista – no sentido de, sobretudo, estimular práticas ambientais preventivas e protetivas, mediante a realização de normas tributárias indutoras. O Estado dispõe de poderosos instrumentos para consecução destes propósitos, entre os quais se cita a extrafiscalidade, hipótese na qual o mesmo, via tributação, busca atingir os fins de sua existência – realização de direitos fundamentais e concretização de princípios constitucionais – e não visa apenas à obtenção de receitas derivadas – para que, com isso, reste preservado e perseguido o “interesse humano” na tributação. O método empregado na construção do presente artigo foi o dedutivo. Ao final da discussão chega-se à conclusão de que a extrafiscalidade tem um importante papel a desempenhar em um cenário que vise à concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que esta é capaz de induzir ou desestimular comportamentos por meio da simples majoração ou diminuição de tributos.