TY - JOUR AU - Madureira, Claudio PY - 2017/12/13 Y2 - 2024/03/28 TI - LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA LITIGIOSIDADE DO PODER PÚBLICO JF - Novos Estudos Jurí­dicos JA - NEJ VL - 22 IS - 3 SE - Artigos DO - 10.14210/nej.v22n3.p924-941 UR - https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/12113 SP - 924-941 AB - Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a verificação casuística de que, por vezes, essa tarefa não é exercida a contento. ER -