TY - JOUR AU - Tavares, André PY - 2022/06/27 Y2 - 2024/03/28 TI - O DIREITO AO ABASTECIMENTO NACIONAL E A DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS JF - Novos Estudos Jurí­dicos JA - NEJ VL - 27 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.14210/nej.v27n1.p127-145 UR - https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18697 SP - 127-145 AB - <p><strong>Contextualização:</strong> O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro.</p><p><strong>Objetivo:</strong> Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional.</p><p><strong>Metodologia:</strong> Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica, contextualizada ao desenvolvimento, na acepção adotada pela Constituição de 1988, e analisa o ordenamento vigente sobre distribuição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis no país, como base de concretização do direito ao abastecimento nacional.</p><p><strong>Resultado: </strong>Infere-se, da pesquisa realizada, que a Constituição brasileira de 1988 reconhece expressamente o desenvolvimento nacional como um objetivo fundamental da República Federativa (art. 3º) que se harmoniza com a disciplina da Ordem Econômica brasileira (art. 170), na qual se identifi ca, de forma implícita, o direito fundamental ao abastecimento.</p> ER -