Guerra, S. e S. R. Sampaio, R. 2018. ACORDOS SUBSTITUTIVOS COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO AMBIENTAL. Novos Estudos Jurí­dicos. 23, 3 (dez. 2018), 798–823. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p798-823.