Pinto, G.N. et al. 2019. OS PRECEDENTES VINCULANTES E O PROBLEMA DA CONTINGÊNCIA ONTOLÓGICA DO DIREITO. Novos Estudos Jurí­dicos. 24, 1 (abr. 2019), 02–21. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p02-21.