Neto, A.B.F. e Gonçalves, O.O. 2019. A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. Novos Estudos Jurí­dicos. 24, 1 (abr. 2019), 75–102. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p75-102.