Soares, H.C. e Costa, J.R.C. 2019. O “NOVO REGIME FISCAL” E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE. Novos Estudos Jurí­dicos. 24, 1 (abr. 2019), 103–126. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p103-126.