Silva, J.I.A.O. e Morato Leite, J.R. 2019. O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos. 24, 3 (dez. 2019), 972–1005. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v24n3.p972-1005.