Mazzei, M.R. e da Silveira, S.S. 2024. O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA. Novos Estudos Jurí­dicos. 29, 1 (jun. 2024), 124–145. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p124-145.