de Menezes, J.B. e de Oliveira, C.B. 2009. O DIREITO À ORIENTAÇÃO SEXUAL COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. Novos Estudos Jurí­dicos. 14, 2 (out. 2009), 105–125. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v14n2.p105-125.