de Souza Nunes, R. e Santiago, M.R. 2024. AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO. Novos Estudos Jurí­dicos. 29, 1 (maio 2024), 55–76. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p55-76.