Coelho Naccarati Marcon, G. e Mello Vianna Lisboa, J.M. de 2024. A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS OU INCONSTITUCIONALIDADE?. Novos Estudos Jurí­dicos. 29, 2 (nov. 2024), 421–443. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p421-443.