Gesta Leal, R. 2023. LIMITES DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS EM FACE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL. Novos Estudos Jurí­dicos. 28, 1 (abr. 2023), 71–93. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v28n1.p71-93.