Lima Neto, F.V. 2009. ENSAIO SOBRE O DIREITO À SEGURANÇA E A MEDIDA DE NÃO-APROXIMAÇÃO. Novos Estudos Jurí­dicos. 14, 3 (dez. 2009), 84–98. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v14n3.p84-98.