Marinho, M.E. et al. 2025. O PAPEL DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO ALGORITIMICO PARA O FOMENTO DE SISTEMAS DE IA ÉTICOS BY DESIGN. Novos Estudos Jurí­dicos. 30, 1 (abr. 2025), 103–129. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v30n1.p103-129.