Pansieri, F. e Luz, O.A.B. da 2024. PONDERAÇÕES E CRÍTICAS SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Novos Estudos Jurí­dicos. 29, 2 (dez. 2024), 457–481. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p457-481.