Moretti Quintero, J. 2025. A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL TRANSNACIONAL PARA OS DIREITOS DE MIGRAÇÃO E REFUGIADOS. Novos Estudos Jurí­dicos. 30, 1 (abr. 2025), 171–190. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v30n1.p171-190.