Hecktheuer, P.A. et al. 2025. O ACESSO À ÁGUA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO. Novos Estudos Jurí­dicos. 30, 3 (dez. 2025), 420–438. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v30n3.p420-438.