de Menezes, J.B. e de Oliveira, C.B. 2010. DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL. Novos Estudos Jurí­dicos. 15, 1 (jul. 2010), 61–74. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v15n1.p61-74.