Caminha, U. e Leal, L.J.P. 2010. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Novos Estudos Jurí­dicos. 15, 1 (jul. 2010), 143–157. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v15n1.p143-157.