Pinheiro, C.J. 2008. Fundamentos e/ou Níveis de Racionalidade da Produção Normativa Legislativa e da Produção Normativa Judicial. Novos Estudos Jurí­dicos. 7, 15 (out. 2008), 95–116. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v7n15.p95-116.