Pereira, M.H. et al. 2008. Uso remunerado de bens públicos: o controle externo dos Municípios em Santa Catarina. Novos Estudos Jurí­dicos. 9, 3 (out. 2008), 657–684. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v9n3.p657-684.