De Menezes, J.B. e de Oliveira, C.B. 2012. ADI 4.277: UMA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO STF. Novos Estudos Jurí­dicos. 17, 3 (dez. 2012), 501–515. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v17n3.p501-515.