Benedet, R. 2008. LEI NACIONAL E LEI FEDERAL: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Novos Estudos Jurí­dicos. 11, 2 (out. 2008), 301–312. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v11n2.p301-312.