Pastana, D.R. 2015. PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (PNPC-2011): UMA INICIATIVA CONTRA-HEGEMÔNICA FRENTE AO ESTADO PUNITIVO BRASILEIRO. Novos Estudos Jurí­dicos. 20, 1 (mar. 2015), 203–228. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v20n1.p203-228.