Falcão Maia, M.S. e de Almeida Leite, R. 2015. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Novos Estudos Jurí­dicos. 20, 3 (dez. 2015), 930–958. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v20n3.p930-958.