Machado, M.R. and Pires, Álvaro P. 2016. INTERVENÇÃO POLÍTICA NA SENTENÇA DO DIREITO? OS FUNDAMENTOS CULTURAIS DA PENA MÍNIMA1. Journal of Law Studies. 21, 3 (Nov. 2016), 1042–1083. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v21n3.p1042-1083.