Bordahandy, P.-J. 2016. O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR. Novos Estudos Jurí­dicos. 21, 3 (nov. 2016), 1293–1331. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v21n3.p1293-1331.