Carvalho, L.B. de 2017. A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TV. Novos Estudos Jurí­dicos. 22, 1 (abr. 2017), 130–161. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v22n1.p130-161.