Pereira, H.M.K., Pereira, A.O.K. e Calgaro, C. 2017. OS OBSTÁCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOAMBIENTAIS URBANAS E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA LOCAL. Novos Estudos Jurí­dicos. 22, 2 (dez. 2017), 595–623. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v22n2.p595-623.