Cruz, G.D.M. da 2017. CADASTRO NACIONAL DE DECISõES DE INCONSTITUCIONALIDADE: UMA NOVA FUNÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Novos Estudos Jurí­dicos. 22, 2 (dez. 2017), 754–776. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v22n2.p754-776.