Silva de Freitas, M. e Barros Vita, J. 2017. DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS. Novos Estudos Jurí­dicos. 22, 1 (maio 2017), 288–323. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v22n1.p288-323.