Bordahandy, P.-J. 2017. PARTE II: O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR. Novos Estudos Jurí­dicos. 22, 2 (dez. 2017), 417–460. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v22n2.p417-460.