Ronconi, D.R. 2009. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE LEGAL DESTE PRINCÍPIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Novos Estudos Jurí­dicos. 6, 12 (ago. 2009), 71–84. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v6n12.p71-84.