Pinheiro, C.J. 2009. INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. Novos Estudos Jurí­dicos. 6, 13 (ago. 2009), 51–66. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v6n13.p51-66.