Dobrowolski, S. 2009. HARMONIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA. Novos Estudos Jurí­dicos. 4, 7 (ago. 2009), 51–60. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v4n7.p51-60.