Fernandes, T.B. e Guimarães, A.S. 2009. A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Novos Estudos Jurí­dicos. 2, 4 (ago. 2009), 53–70. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v2n4.p53-70.