de Castro, G.A.P. 2009. A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. Novos Estudos Jurí­dicos. 14, 3 (dez. 2009), 40–61. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v14n3.p40-61.